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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 17:15
Trabalhador poderá ter 30 dias anuais de férias independentemente de faltas
Lincoln Portela: as férias são instrumento de realização da cidadania do trabalhador
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 14:20
Furto de combustível de viatura por policial do Bope não é insignificante, independentemente do valor
STJ negou o HC impetrado pela defesa de um policial que foi flagrado roubando gasolina de uma viatura policial em 2004
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 12:09
Direito de acrescer pode ser imposto independentemente de pedido expresso da parte
A ação foi ajuizada em decorrência da morte do pai em acidente de trânsito. Direito de acrescer está disciplinado no Código Civil e constitui uma solução imposta para os casos em que, na falta de qualquer herdeiro, o quinhão é acrescido aos demais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação civil pública. Aplicação das sanções da Lei 8429/92. Independentemente de dano ao patrimônio público. Violação aos princípios constitucionais.
A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2022 - 15:41
Tenho direito à indenização sobre a casa que levantei no terreno do meu falecido pai, independentemente da herança?
Regularizar a situação jurídica dos bens imóveis (inclusive a CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO) devia ser a regra. Infelizmente a grande maioria das pessoas não o faz e no final os custos terminam por ser ainda mais altos…
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação civil pública. Incompetência. Efeitos da decisão. Limites da competência territorial. Requisição de informações diretamente à instituição financeira, independentemente de ordem judicial.
Se os danos se estenderem a mais de um foro, mas não chegarem a ter caráter estadual ou nacional, o inquérito civil deverá ser instaurado e a ação civil pública proposta seguindo os critérios de prevenção.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:58
Família. Separação consensual. Testemunhas arroladas.
Determinação de comparecimento à audiência independentemente de intimação.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 11:48
Sociedades não personificadas
A existência da sociedade independentemente de registro no órgão competente
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00
O instituto da remoção, independentemente do interesse da Administração, e direito à matrícula em instituição de ensino congênere.
"Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é sócio da Dênerson Rosa & Associados Consultoria Tributária".
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2023 - 11:55
Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 11:19
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ação anulatória. Exclusão de sócio.
Possibilidade de deliberação da maioria, independentemente de previsão contratual.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 07 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independentemente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da corte.
Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 14 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Abril de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 10:22
Empregado de montadora tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras
Independentemente das atividades realizadas, todo o tempo excedente deve ser computado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 16:01
Direito Autoral e Concorrência Desleal. Recurso Especial.Omissão, Contradição ou Obscuridade
Inexistência. Direitos Autorais. Remontam à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 18:15
Servidora ?duplamente penalizada? em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida
Concurso de remoção é uma modalidade realizada a pedido do interessado, ?independentemente do interesse da Administração
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 17:30
Remição da pena pode ser concedida com base na frequência escolar, não no desempenho
Remição pode ser concedida independentemente do desempenho e disciplina do aluno